O Tribunal de Justiça (TJ) do Maranhão encaminhou à Assembléia Legislativa dois projetos de lei que apresentam mudanças significativas na estrutura do Poder Judiciário. Aprovados em sessão do Pleno do TJ em junho, por unanimidade, a lei ordinária que institui o plano de cargos e salários do Judiciário e o projeto de lei complementar que modifica o Código de Organização Judiciária serão submetidos agora à apreciação do Legislativo. Caso a aprovação dos projetos seja ratificada pela Assembléia e sancionada pelo Executivo, o TJ realizará concurso público para provimento dos cargos criados.
Segundo a presidente do TJ, desembargadora Etelvina Ribeiro Gonçalves, o projeto de lei complementar extingue os cartórios judiciais e cria as secretarias de varas. No caso das comarcas do interior, o projeto prevê a separação de cartórios judiciais dos extrajudiciais. O cargo de Escrivão Judicial transforma-se em Secretário de Vara.
"Logo que assumi a presidência do Tribunal, no início de 2002, nomeei uma comissão para elaborar um plano de cargos e salários com o objetivo de regularizar a situação do quadro de pessoal", informou a desembargadora Etelvina. A comissão redigiu no ano passado um plano de reestruturação que sofreu algumas modificações. Os projetos atuais foram elaborados por uma comissão formada pelos desembargadores Cleones Cunha, Jamil Gedeon e Stélio Muniz. Durante a sessão de apreciação, outros magistrados apresentaram emendas aos projetos.
AVANÇO - Desde 1980 o TJ não mexe na sua estrutura administrativa. Os dois projetos, caso aprovados, representarão uma redução acentuada nas despesas com pessoal no Judiciário. A lei ordinária que institui o plano de cargos e salários, de acordo com os desembargadores que participaram da elaboração do projeto, significa um avanço na história da Justiça maranhense. "É uma ruptura com uma tradição que já existe desde quando o Tribunal foi criado", avaliou o desembargador Cleones Cunha.
De acordo com o projeto, os cargos criados em lei só poderão ser ocupados mediante concurso público. A lei ordinária aprovada no Pleno do TJ reestruturou também os cargos em comissão do Judiciário.
"Com esses projetos, corrigem- se velhas distorções organizacionais e funcionais que a inalterabilidade do status quo administrativo acentuou ao longo do tempo e resgata- se um débito social há muito contraído com o povo maranhense, credor histórico de reiteradas reivindicações por uma Justiça operacionalmente presente em todos os momentos de sua vida econômica, política e social", argumentou a desembargadora Etelvina Ribeiro Gonçalves.
PROCURAÇÃO - Em junho deste ano, a Assembléia Legislativa aprovou projeto de lei também encaminhado pela presidente do TJ, que reduz de R$ 40,00 para R$ 10,00 o valor da procuração pública para lavradores que pleiteiam empréstimos bancários no âmbito do Programa Nacional de Agricultura Familiar (Pronaf). O projeto de lei acrescenta dispositivo à Lei 6584, de 15 de janeiro de 1996, que discorre sobre custas judiciais e emolumentos extrajudiciais.
O projeto apresentado pelo Poder Judiciário beneficia diretamente trabalhadores rurais analfabetos. A maioria deles recorre a um instrumento de procuração para obter empréstimo junto ao Banco do Brasil, da linha de crédito do Pronaf. O projeto de lei foi aprovado em regime de urgência, conforme solicitação da desembargadora Etelvina Gonçalves.
