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- Prefeituras têm prazo para implantar de plano diretor

Fonte: Edição 120 - 1 a 15 Abr/2005
Publicada em: 15 de abril de 2005
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O arquiteto Frederico Burnett, convidado pela direção do Consórcio do Munim, fez palestra sobre planejamento urbano, esclarecendo que as prefeituras com mais de 20 mil habitantes ou que estejam localizadas em áreas de projetos de grandes impactos ou em regiões de recursos ambientais, têm obrigação de concluírem a implantação de seus planos diretores até outubro de 2006.Explicou que cada prefeito deve elaborar seu plano em nível técnico, que compreende um levantamento de dados sócio-econômicos, cartográfico, de infra-estrutura e de recursos ambientais. A outra parte do plano deve ser feita por meio de uma leitura comunitária, com participação da sociedade nas discussões sobre as carências municipais em várias áreas, como transporte, educação, saúde e cultura. “Essas duas leituras devem ser unificadas para que as prefeituras elaborem um diagnóstico, como uma proposta de mudança, que será discutida em audiências públicas para sua aprovação”. Segundo ele, a prefeituras que não cumprir o prazo legal para implantação de seu planos diretor, até outubro de 2006, estarão passiveis de várias punições, incluindo a improbidade administrativa.


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Inclusão: 17/04/2005 - Alteração: 17/04/2005