A Assembléia Legislativa, através da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), vai intermediar as negociações entre o governo do Estado e oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros para a elaboração de uma proposta sobre o adicional noturno para as categorias.
Esse foi o resultado de uma reunião realizada na Assembléia Legislativa, e que terminou no Palácio Henrique de La Roque, durante encontro dos integrantes da CCJ com o secretário-chefe da Casa Civil, Pedro Maranhão e técnicos do governo.
A discussão em torno da questão foi uma iniciativa da Assembléia, que convidou os militares a participarem do processo de elaboração de uma alternativa para atender a antiga reivindicação da categoria: o adicional noturno.
O presidente da Casa, deputado João Evangelista (PTB), explicou que esta posição deve-se ao fato do Legislativo ter tentado aprovar, por três vezes, matérias sobre o assunto. No entanto, sem obter sucesso, pois o tema é inconstitucional – infringe o artigo 43 da Constituição do Estado, que diz, em seu inciso I, que é de “iniciativa privativa do governador do Estado as leis que disponham sobre fixação e alteração dos efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares”.
LEGALIDADE - A presidenta da CCJ, deputada Telma Pinheiro (PTB), afirmou que os deputados têm a intenção de aprovar uma matéria com este teor, mas à luz da lei. Ela disse que chegou a solicitar aos advogados da Casa que buscassem uma “brecha” da Constituição para que a PEC de César Pires fosse aprovada, mas a resposta foi negativa. “Agora, nossa posição é buscar um consenso com o governo do Estado, atendendo as reivindicações da categoria”, explicou.
César Pires também participou da reunião e avaliou que “a decisão da CCJ foi equivocada e o parecer não tem sustentação jurídica”, pois ele não apresentou um projeto de lei, mas de Emenda Constitucional, e a lei lhe garante esta prerrogativa. No final, ele ressaltou que o importante é aprovar o adicional, seja por proposta dele, de outro parlamentar, ou do governo do Estado.
NEGOCIAÇÕES - Os deputados que integram a CCJ – Telma Pinheiro (presidente), Paulo Neto (vice- presidente), Antônio Bacelar, Mauro Bezerra e Pedro Veloso (suplente), iniciaram as negociações em torno das reivindicações dos militares. Todo processo será acompanhado pela referida comissão.
Estavam presentes na reunião representantes das associações dos militares de São Luís e dos municípios de Timon, Caxias, Bacabal, Pindaré, Imperatriz e Barra do Corda. Eles reivindicaram, além do adicional noturno, reajuste da GEM (Gratificação Especial Militar) e reorganização da carga horária de trabalho.
