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- Carta da 8ªMarcha a Brasília em Defesa dos Municípios
Fonte: Edição 119 - 16 a 31 Mar/2005
Publicada em: 16 de março de 2005 | Ajustar Fonte: | A | A | A |
Reunidos na 8ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, os municipalistas brasileiros reafirmaram a necessidade do fortalecimento da federação, com repartição de responsabilidades e de recursos financeiros, por meio do diálogo e negociação entre os entes federados. A redefinição do Pacto Federativo é, hoje, condição para promoção do desenvolvimento social do país, combate às desigualdades e fortalecimento da democracia. A presença de representantes do governo federal, de Estados e Municípios na 8ªMarcha, demonstrou a necessidade e a possibilidade de aprimorar os mecanismos de negociação federativa, com a participação dos três entes federados.
Nos dois primeiros anos do governo Lula, importantes avanços foram obtidos, especialmente no âmbito institucional com a criação do Comitê de Articulação Federativa, canal efetivo de comunicação entre o governo federal e os municipalistas. Foram também conquistadas a ampliação da lista de serviços tributados pelo ISS, o repasse direto do salário educação, a repartição da CIDE, a possibilidade de cobrança do ITR pelos municípios, entre outras.
Os municipalistas dirigiram-se ao governo federal, ao Congresso Nacional, aos governos estaduais e demais envolvidos nesse debate, para apresentar sua pauta de reivindicações, na seguinte ordem de prioridades:
REFORMA TRIBUTÁRIA
Aprovação do texto completo da Reforma Tributária e, caso não seja votado imediatamente, destaque para votação em separado do art. 159 da PEC 285/04, que amplia 1% no Fundo de Participação dos Municípios, com o compromisso das entidades municipalistas de apoiar os demais dispositivos da Reforma;
n Reinclusão, no texto da PEC 285/04, da regulamentação do pagamento de precatórios, fixando o limite em 2% da Receita Corrente Líquida do Município como teto para pagamento, e fixando em até 120 meses o tempo de parcelamento;
Inclusão da contribuição para o custeio do serviço de limpeza urbana e da progressividade do ITBI na PEC 293/04;
n Imediata transferência para os Municípios da competência para arrecadação e fiscalização do ITR, conforme previsto na EC 42/03.
EDUCAÇÃO
Ampliação dos mecanismos redistributivos para financiamento de todas as etapas e modalidades da educação básica, com garantia da prioridade ao ensino fundamental obrigatório e maior participação da União, e participação dos prefeitos na discussão da PEC do governo no Congresso Nacional;
Cumprimento da Lei nº 9.424/96 na definição do valor nacional por aluno do Fundef e pagamento, pela União a Estados e Municípios, da dívida acumulada desde 1998; e
Aumento do valor per capita dos Programas da Merenda e do Transporte Escolar.
SAÚDE
Imediato cumprimento da EC 29/00, com regulamentação, por lei complementar, para fixar a participação da União no financiamento da saúde pública no país;
Reajuste do Piso de Atenção Básica, dos valores dos procedimentos básicos, de média e alta complexidade, nas tabelas SIA/SUS e SIH/SUS, e do incentivo federal do PSF; e
Regulamentação do PSF/PACS por lei, como programa permanente com recursos federais, de forma a viabilizar a admissão de pessoal por meio de concurso público.
POLÍTICAS DE PLANEJAMENTO URBANO
Nova política de financiamento por parte do sistema financeiro público, em especial para os setores de habitação popular, saneamento básico e transporte urbano; e
Reformulação do anteprojeto de lei do saneamento ambiental, antes de ser enviado ao Congresso Nacional, mantendo a titularidade dos Municípios nos serviços de saneamento ambiental em qualquer arranjo constitucional.
PACTO FEDERATIVO
Constituição de uma mesa federativa com a presença do governo federal, representantes de governos estaduais, pelo menos um por região e das entidades de representação dos municípios como fator de fortalecimento do Pacto Federativo.
Constituição de Comitês federativos nos estados, a exemplo da pactuação existente entre o governo federal e as entidades nacionais de municípios, visando o avanço da relação federativa entre os Estados e os seus respectivos municípios.
Regulamentação do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, com clara atribuição de competências e dotação dos recursos compatíveis com os encargos de cada ente federado;
Participação dos Municípios no processo de concepção e planejamento de programas e políticas públicas antes de sua implementação;
Respeito à autonomia e independência dos Municípios, sem hierarquia de um ente federado sobre os demais, sem omissões ou superposição de funções;
Instituição de linhas de crédito, com juros subsidiados pela União e isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição pelos Municípios de máquinas rodoviárias, caminhões e demais equipamentos para manutenção e ampliação da infra-estrutura viária, equipamentos hospitalares, ambulâncias e veículos para o transporte escolar;
Instituição de todos os programas federais por lei, com clara definição legal de valores, critérios de correção e formas de repasse de recursos aos Municípios;
Inclusão na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios de todas as contribuições federais criadas, prorrogadas ou com alíquotas majoradas pelo governo federal.
TRANSPORTE URBANO
Urgência na busca de soluções para a desoneração de custos com vistas ao barateamento de tarifas no transporte público urbano e de características urbanas.
CONSÓRCIOS PÚBLICOS
Aprovação da regulamentação dos consórcios públicos municipais, acolhendo propostas para a eliminação da burocratização de procedimentos, quanto aos requisitos para a sua instituição e transferências de recursos financeiros;
Não obrigatoriedade da realização de concurso público aos empregados dos consórcios privados.
Os municipalistas reafirmam os demais pleitos de seu movimento, expressos no documento Reivindicações de 2005, anexo à presente carta.
Por fim, prefeitos e prefeitas, vereadores, secretários municipais e demais municipalistas reunidos na 8ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, promovida pela CNM com apoio da FNP e ABM, reconhecem que a participação do Presidente e Vice-Presidente da República, governadores dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Piauí, vice-governador do Estado do Rio de Janeiro, Ministros de Estado, Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Superior Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas da União e outros integrantes do governo federal, contribuiu para a criação de um ambiente favorável à afirmação da força do municipalismo brasileiro. Entendem que é necessário fortalecer o Comitê de Articulação Federativa, constituído por representação do governo federal e dos municípios, e criar mecanismo de integração do governo federal, municípios e estados brasileiros, para construção do novo pacto federativo no país.
Brasília, 09 de março de 2005.
Paulo Roberto Ziulkoski - Presidente da CNM
Newton Lima Neto - Vice - Presidente da FNP
José do Carmo Garcia - Presidente da ABM
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