A Assembléia Legislativa aprovou projeto de lei de iniciativa do Poder Judiciário que introduz alterações no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão. Entre outras coisas, ficam criados dois juizados especiais na comarca de São Luís e transformados dois cargos de juiz de direito auxiliar de 4ª entrância em cargos de juiz titular de 4ª entrância.

O projeto garante ainda a criação de quatro cargos efetivos de oficial de justiça de 4ª entrância no quadro de pessoal da justiça de lº grau do Poder Judiciário e três cargos em comissão de secretário judicial de 4ª entrância, sendo dois para os juizados especiais criados pela presente lei e o terceiro para as turmas recursais.

Ainda de acordo com o projeto aprovado, as atividades dos juízes leigos e conciliadores passam a ser consideradas serviço público relevante, não importando em vínculo estatutário ou trabalhista com o Poder Judiciário. A eles poderão ser atribuídos jetons por serviços prestados. O exercício da atividade será considerado como título para provimento de cargos de órgãos do Poder Judiciário e dos órgãos que exercem funções essenciais à justiça.

O projeto estabelece também que o secretário judicial será indicado pelo juiz de direito ao presidente do Tribunal de Justiça. Este o nomeará dentre os portadores de diploma de grau superior, preferencialmente bacharel em Direito, depois de ouvido o corregedor-geral da Justiça