O acesso à Justiça Federal será ampliado a cidadãos de 3,2 mil municípios brasileiros, que poderão ajuizar sua ação junto aos juizados especiais federais de forma virtual, em postos de atendimento do Governo Eletrônico. A medida foi formalizada com a assinatura de convênio de cooperação técnica firmado pelo presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF) - também presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) -, ministro Edson Vidigal, e os ministros Márcio Thomaz Bastos (Justiça) e Hélio Costa (Comunicações).

Pelo convênio, o sistema de processo eletrônico dos juizados especiais federais será instalado nos pontos de presença do Programa Governo Eletrônico Serviço de Atendimento ao Cidadão (Gesac). Com isso, os cidadãos poderão propor ações nos juizados especiais federais, principalmente em causas previdenciárias - concessão ou revisão de aposentadorias, pensões e outros benefícios da Previdência Social - sem necessidade de deslocamento até um Fórum federal. Seu pedido (petição inicial) será feito de forma eletrônica, pela internet, podendo também ser acompanhado de forma virtual.

Os pontos de presença do Gesac, ou telecentros, são espaços com computadores conectados à internet banda larga. Administrados pelo Ministério das Comunicações, os telecentros são projetos de uso intensivo da tecnologia da informação para ampliar a cidadania e combater a pobreza, visando garantir o fortalecimento do desenvolvimento local.

A idéia do convênio foi possibilitar que a população de localidades onde não há um juizado especial federal ingresse com sua ação sem necessidade de deslocamento a outro município. O cidadão também não precisará de advogado para ingressar com sua ação no juizado - haverá no local um funcionário qualificado para orientá-lo. Com esse apoio do governo federal, a Justiça Federal amplia ainda mais a sua atuação, sem que com isso os cofres públicos sejam onerados com a construção e instalação de novas unidades da Justiça Federal.

Pelo convênio, caberá ao Ministério da Justiça mobilizar equipe técnica e capacitar os servidores e usuários do Gesac para a utilização dos serviços e ao Ministério das Comunicações a disponibilização do link em rede e os instrumentos de comunicação necessários ao envio seguro de documentos na forma digital, dos postos de atendimento aos órgãos do Judiciário.

Ao Conselho da Justiça Federal caberá a disponibilização dos sistemas do juizado especial federal de modo a viabilizar o ajuizamento de demandas pro meio do Gesac. A finalidade do convênio é prestar auxílio à população, disponibilizando serviços de atendimento inicial nos juizados especiais federais, além do envio de documentos em meio eletrônico e o acompanhamento da tramitação dos processos.

Confira no link abaixo a relação dos municípios atendidos pelos telecentros:

http://www.idbrasil.gov.br/docs-telecentro/ponto-presenca/controlador/pontopresenca/paginas/mapa-pt?perfil=publico