O prefeito de Mirinzal, Ivaldo Almeida Ferreira (Brasil) não pode recuperar e construir estradas vicinais porque os compromissos com precatórios impedem. Recentemente ele recebeu notificação para pagamento de R$ 70 mil, obrigando-o a adiar serviços de recuperação de vias internas do município. Ele atribui culpa ao ex-prefeito que, ao final do mandato, comunicou à Vara do Trabalho a existência de R$ 400 mil para atender a esses compromissos. Só que a informação era falsa e o atual prefeito teve de arcar com o prejuízo.

Brasil defende a idéia de que cada município, de acordo com sua situação econômica, tenha percentuais diferenciados de desconto em suas receitas para esses pagamentos. Ele comenta que enquanto uma decisão nesse sentido não for tomada os municípios ficarão à mercê desses imprevistos (na mudança de governo), impedidos de desenvolver ações em prol do crescimento econômico e social.

Perdas – Ao manifestar expectativa pela aprovação do 1% de acréscimo à atual cota do Fundo de Participação dos Municípios, durante reunião em Brasília, o prefeito considerou válida a pressão dos prefeitos sobre parlamentares e autoridades do Executivo. Para Brasil, só assim eles sentiram o difícil momento vivido pelos gestores e acordaram para necessidade de dar atenção mais direcionada aos graves problemas municipais.

“Cada vez mais a situação se agrava e chegará um instante em que as soluções ficarão mais difíceis e distantes. Penso que agora é a hora de buscarmos, todos juntos, a correção dos rumos, fazendo dos municípios a verdadeira matriz da correta política administrativa do País. Município problemático é sinal de País em crise”, sentencia Brasil.

O prefeito relata que o repasse do dia 20 de setembro sofreu tamanha redução (ela chamou de ‘ escandalosa’) que o obrigou a refazer o calendário de pagamentos de servidores, fornecedores e até o repasse para a Câmara Municipal. “Como eu, acredito que outros prefeitos foram obrigados ao mesmo malabarismo para atender a compromissos assumidos com base num repasse anteriormente calculado”.

LRF – Ao defender a revisão da Lei de Responsabilidade Fiscal, Brasil elogia a legislação, considerando-a um freio ao uso abusivo dos recursos públicos. Só lamenta que ela, editada em 2000, somente agora está sendo aplicada com o rigor que a inspirou. “Até o ano passado ela viveu sua fase de reajustes; mas ainda assim não foi completamente absorvida pelos gestores a quem disciplina”.

A existência da lei, segundo o prefeito, aconselha cautela aos administradores, no sentido de evitar equívocos no trato do dinheiro público e facilitar a prestação de contas. “As modificações que eu espero que sejam feitas na lei remetem para a não-penalização que possamos sofrer por algum dispositivo desobedecido ou ignorado, por causa da complexidade que a interpretação apresenta”.

Impostos – Brasil considera difícil a criação, no momento, de um sistema tributário municipal por alta da conscientização do povo para pagar tributos. “Não é parte da cultura do nosso povo brasileiro pagar impostos. Precisamos esclarecer sobre a importância dessa obrigação que é uma saída para tornar o município economicamente viável e independente, não refém das transferências federais”, analisa.

Nessa perspectiva, confessa que seu governo não está preparado para assumir a cobrança e administração do Imposto Territorial Rural (ITR), responsabilidades que o governo federal pretende transferir para os governos municipais. Brasil reconhece que cobrar tributos é hoje função obrigatória dos municípios mas diz que não adianta implantar a sistemática sem garantias de êxito na missão.

Fundef – A anunciada mudança no Fundef (que, inclusive, pode passar a chamar-se Fundeb) recebe aprovação do prefeito. Ele acredita que as modificações resultarão em mais recursos de um programa que “deu certo e é de grande valia para os investimentos na educação municipal”

Na viagem a Brasília o prefeito negociou recursos para a elaboração do Plano Diretor de Mirinzal para disciplinar a ocupação do solo no município, “uma exigência para município com mais de 20 mil habitantes”. Mirinzal ainda não alcançou esse patamar, mas o plano ajudará na organização do urbanismo e no recebimento de recursos para desenvolver as potencialidades naturais da região.