O prefeito Nilton Lima implantou o sistema tributário municipal, iniciando as operações com a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). A equipe fiscal de Anajatuba agora está sendo treinada para arrecadar o Imposto Territorial Rural (ITR) que a União está transferindo para o âmbito municipal – cobrança e aplicação.

Apesar da ausência de cultura de impostos no interior, o prefeito ressalta que a comunidade recebeu bem a iniciativa, esclarecida que foi sobre a importância dessa verba complementar para a administração municipal promover a melhoria da qualidade de vida, com a implantação de serviços, programas e projetos.

Expectativa – Mas a atenção do prefeito está voltada para as negociações em Brasília, onde inúmeras medidas de interesses dos municípios estão em debate, sob a forma de propostas, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Porque ele não pode abdicar das melhorias anunciadas para as transferências federais.

Durante sua presença em Brasília, na marcha organizada pela Confederação Nacional dos Municípios, ele manifestou expectativa sobre os progressos das negociações e as possibilidade de alguns anunciados benefícios “aterrissarem” na conta das prefeituras ainda este ano. Como seus colegas, ele quer proporcionar um Natal de alegrias aos seus munícipes.

Parcelamento – Entre os assuntos com resultado mais esperado está a ampliação do prazo de parcelamento da dívida do município com o INSS, o “carrasco” da primeira cota mensal do FPM recebido pelas prefeituras. Confiante na ação dos parlamentares ele espera poder comemorar o fim de ano com um prazo mais dilatado para pagamento desse débito.

Ele considerou a marcha dos prefeitos marcante, na medida que o poder de pressão foi entendido como estratégia de ação – e não provocação – dos gestores municipais em relação às bancadas parlamentares e aos agentes do governo federal envolvidos com a questão municipalista.

13º - Nilton Lima espera também que o 1% de acréscimo ao FPM seja logo aprovado e incorporado ao repasse ainda este ano. É com esse dinheiro novo que ele pretende pagar o 13º salário dos servidores municipais em dezembro e guardar uma reserva para investimentos sociais no início de 2006, “fase de vacas magras” para o tesouro municipal.

Sem falar de valores nominais, o prefeito diz que o 1% representará mais ou menos um repasse mensal do que recebe hoje. Atualmente, os limitados recursos que recebe são sacrificados com o desconto de parcela da dívida com a Previdência mais os precatórios, determinados judicialmente. O pretendido aumento pode equilibrar o déficit do orçamento do município, “garantia de 13º, com certeza”, anima-se o prefeito.

Precatório – Nilton Lima reclama também do pagamento de precatórios, o que considera um “problema muito sério”. Ele tenta contornar a sangria propondo a limitação de percentual para pagamento do precatório, alterando a regra de pagamento atual. A matéria está na Câmara. Votada a autorização, o prefeito editará um decreto que será encaminhado às autoridades judiciais do Trabalho.

O pagamento de precatórios, segundo o prefeito, sacrifica um já combalido orçamento municipal, comprometendo a receita e impedindo a criação de reserva técnica para investimento social. “Apesar do número de pagamentos não ser volumoso o retirado para esse fim faz falta”, lamenta Nilton Lima.

Arrecadação – O prefeito está estruturando o sistema tributário municipal. Na primeira etapa campanha esclarece a população sobre a importância dos tributos – impostos, taxas e contribuições – para a economia local. Depois, incentiva atividades econômicas de vocação municipal - agricultura familiar, piscicultura, apicultura, fruticultura - que resultem em participação no orçamento municipal.

Mesmo adotando essa prática, ditada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o prefeito reclama da LRF, para a qual defende uma revisão. “Ela não é de todo mal, mas tem pontos muito complexos”. Igual cuidado ele pede na análise das mudanças do Fundef, para o qual está se propondo até a mudança no nome. Nilton Lima teme que a mudança possa trazer perdas e equívocos.